Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200934588Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Das Leis, assinale a alternativa correta.1457941200934588Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Das Leis, assinale a alternativa correta.AO projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussões e votações, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.BEm caso de relevância e urgência, o Presidente do Senado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.CA Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei a Comissão de Constituição e Justiça, que, aquiescendo, o enviará ao Presidente de República.DA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. EA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no prazo de 6 (seis) meses posteriores da rejeição, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106085Direito ConstitucionalConforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa co...Questão 457941200329967Direito ConstitucionalCom relação aos impostos municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. I...Questão 457941200408874Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta corretamente direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200492070Direito ConstitucionalA Política do Brasil funciona sob o modelo de república federativa presidencialista, formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...Questão 457941200500691Direito ConstitucionalCom relação à definição de família constante no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Fami...Questão 457941201027282Direito ConstitucionalCom relação aos impostos municipais, é incorreto afirmar queQuestão 457941201265529Direito ConstitucionalÉ sabido que a Constituição consta a saúde como direito de todos e dever do Estado, e é garantida por:Questão 457941201518141Direito ConstitucionalConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É direito dos ...Questão 457941201868365Direito ConstitucionalDe acordo com a emenda constitucional nº 41 de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941202044162Direito ConstitucionalConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Direitos Políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa c...