A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como base a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso
Nacional.
Acerca dos dispositivos desta lei, é correto afirmar que
A em situações de estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência poderá ser
obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a
institucionalização forçada, sem seu consentimento prévio.
B se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que
caracterizem as violações previstas nesta lei, devem remeter peças à Defensoria Pública da
União para as providências cabíveis.
C para fins de aplicação desta lei, consideram-se barreiras nos transportes aquelas existentes
nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, que
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência.
D a lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário.
Contudo, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é
condicionada aos protocolos de atendimento médico.