A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia
administrativa a cargo do Município em matéria de
higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral.
Todas as ações ou omissões contrárias às disposições
da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de
multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o
pagamento das multas e débitos junto ao município,
tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada
não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
prazo máximo, em número de dias, para retirada do
material apreendido