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Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada...
Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economic...
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Un...
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...
“Conforme prevê a Constituição Federal, em um de seus artigos, que trata dos princípios fundamentais nas relações internacionais, dentre outros princí...
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constituc...
Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I....
Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos ...
Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebisc...
A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu texto legal uma série de direitos e deveres que são garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros r...