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Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses d...

📅 2024🏢 Instituto Referência🎯 Prefeitura de Rio Bonito - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Rio Bonito#Lei Orgânica do Município de Rio Bonito

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Referência no concurso para Prefeitura de Rio Bonito - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Rio Bonito, Lei Orgânica do Município de Rio Bonito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200935214
Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Rio Bonito | Lei Orgânica do Município de Rio Bonito
Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:


I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.

II - A autorização será feita por portaria.

III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.

IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.


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