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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu p...

A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...

O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites...