Cabe ao Poder Judiciário formular políticas públicas para o meio ambiente urbano, além de determinar, por meio de ações judiciais, que os governos adotem medidas de preservação do meio ambiente, tais como a implantação de sistema de tratamento de esgotos ou de resíduos sólidos urbanos ou, ainda, a implantação definitiva de espaço territorial protegido.