Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200935357Sobre o mandado de injunção e sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200935357Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisSobre o mandado de injunção e sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa INCORRETA.AA decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.BA petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.CSerá conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. DQuando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição. EConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006953Direito ConstitucionalDe acordo com Esteves e Silva (2017), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1...Questão 457941200071802Direito ConstitucionalO Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRET...Questão 457941200325817Direito ConstitucionalEstabelecidos pela Constituição Federal de 1988, os Três Poderes estão presentes na administração do Estado Brasileiro. No Brasil, a adoção desse mode...Questão 457941200542893Direito ConstitucionalA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:Questão 457941200607985Direito ConstitucionalO princípio da laicidade estatal:Questão 457941200891160Direito ConstitucionalA Constituição Federal vigente assegura aos servidores ocupantes de cargo público determinados direitos. Sendo assim, analise as seguintes afirmações ...Questão 457941201305387Direito ConstitucionalA partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201526637Direito ConstitucionalQuanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Força...Questão 457941201540464Direito ConstitucionalCom base nas disposições do Art. 212 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas: I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de...Questão 457941201701128Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais.