São crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais julgados pel...
🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Vitorino - PR📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Vitorino - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
São crimes de responsabilidade de Prefeitos
Municipais julgados pelo Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
Municipal, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/67:
I - Deixar de ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o
montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do
limite máximo fixado pelo Senado Federal.
II - Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a
realização de operação de crédito com qualquer um
dos demais entes da Federação, inclusive suas
entidades da Administração Indireta, ainda que na
forma de novação, refinanciamento ou postergação de
dívida contraída anteriormente.
III - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeitos à
administração da Prefeitura.