Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade,
foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de
uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma,
mas ele está vencido há cerca de seis meses.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz
das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de
uso permitido, com o registro vencido, como no caso de
Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de
fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente
que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é
apanhando com a arma nessa circunstância.
II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração
do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe
uma situação concreta de perigo à segurança pública.
III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
admite a concessão de liberdade provisória com fiança,
diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de
uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão
desse benefício.
IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de
arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o
certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o
bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.
Assinale a opção correta.