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Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:
Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau, no início de 1987. Vocacionada ao exerc...
Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câma...
A cassação de direitos políticos
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a...
Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.
A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...