Analise os artigos a seguir que se referem à
Lei Nº 3093/2015 que institui o Plano de Cargos e
Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de
Itabirito.
“Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o
desempenho do cargo será avaliada, observando-se os seguintes critérios:
[...]
XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento
profissional oferecidos pela Câmara.”
“Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de
provimento efetivo, tem direito:
[...]
V. ao vale-transporte;
VI. ao abono família, nos termos da Resolução
Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado
também, aos inativos;
VII. a assistência médica conforme previsto na
Resolução Nº 24/2001;”
“Art. 36. A promoção corresponderá a um
percentual incidente sobre o vencimento inicial
da respectiva carreira do servidor, nos termos do
Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor
sempre que preencher os seguintes requisitos:”
[...]
III. ter desempenho individual satisfatório em duas
das avaliações periódicas aplicadas durante
o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do
regulamento que disponha sobre a avaliação de
desempenho.”
Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale
a alternativa CORRETA.