Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal, analise as seguintes afirmações:
1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
2. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
4. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal
e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência
social.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: