A respeito da medida cautelar fiscal, é correto af...

Q: A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

A) A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído | B) Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal. | C) O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação. | D) A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida. | E) A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.

457941200936431

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

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