Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do...

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.

o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.

as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.

os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.

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