Considerando a jurisprudência majoritária e atual ...

Q: Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, assinale a opção correta.

A) A DP tem legitimidade ampla para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos. | B) O STF entendeu que a referida questão é infraconstitucional e depende do exame da legislação processual, tendo negado a existência de repercussão geral sobre o tema. | C) A DP não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública, uma vez que apenas o MP possui legitimidade para defender em juízo direitos difusos e coletivos. | D) A DP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. | E) A DP não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública. Contudo, pode atuar no polo ativo como assistente do MP na defesa dos direitos dos hipossuficientes e das pessoas necessitadas.

457941200936679

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito...

Questões relacionadas para praticar

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito...

Questões relacionadas para praticar