O Município Beta, apesar de ter sido regularmente ...

Q: O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade políti

A) representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa; | B) deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção; | C) provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção; | D) provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa; | E) representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.

457941200937414

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las.

Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:

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