Sobre a seguridade social na Constituição da Repúb...

Q: Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência. | B) O Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública. | C) É vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social. | D) São atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. | E) O acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social.

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

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