O Código Tributário Municipal de Ponta
Grossa determina que o ato de lançamento é
vinculado e obrigatório sob pena de
responsabilidade funcional, ressalvadas as
hipóteses de exclusão ou suspensão do
crédito tributário previstas. Assinale a única
alternativa Incorreta acerca do Lançamento e
Fiscalização tributária previstos na referida
norma legal: