O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa dete...

Q: O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do c

A) É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias | B) Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. | C) Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável. | D) Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município. | E) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.

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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Ponta Grossa

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:

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