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Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados br...

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457941200937518
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Protásio Alves - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados brancos puderiam frequentar as aulas, sem qualquer motivação para essa distinção. De acordo com Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, a atitude do município é considerada: 
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