Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200937646A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No contexto de exercício de titularida...1457941200937646Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisA Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.AO titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.BA titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.CO exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação. DA prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.EA adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126119Direito AmbientalAvalie se os seguintes tipos de licença ambiental requerem a apresentação dos estudos de EIA/RIMA do empreendimento: I. licença de operação. II. licen...Questão 457941200140525Direito AmbientalA sociedade empresária Alfa protocolizou requerimento de licença ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pe...Questão 457941200250321Direito AmbientalApós a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela práti...Questão 457941200324885Direito AmbientalPromotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas p...Questão 457941200419808Direito AmbientalCom relação à resolução CONAMA nº 237 sobre licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a fal...Questão 457941200607235Direito AmbientalAs unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, isto é, as Unidade...Questão 457941200939882Direito AmbientalEm fiscalização de rotina, o órgão ambiental competente verificou que ocorreu um vazamento de óleo diesel no Posto de Combustível Campeão 2000 Ltda, p...Questão 457941200979574Direito Ambiental87 Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fog...Questão 457941201091003Direito AmbientalSobre a Lei nº 5187/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201141096Direito AmbientalCom a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos proce...