Observadas as assertivas abaixo acerca da instituição de concurso
de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática
desportiva e parcelamento de débitos tributários, além de
questões relacionadas ao FGTS.
I. Cumpridos os requisitos da Lei da Timemania, as entidades
desportivas poderão parcelar seus débitos vencidos com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS, com a procuradoriaGeral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS.
II. Os débitos de FGTS da entidade de prática desportiva
empregadora superiores a três meses induzem a rescisão do
contrato de trabalho especial desportivo e libera o atleta para
transferir-se para outra entidade de prática desportiva
nacional ou internacional.
III. O parcelamento de débitos tributários e de FGTS implica em
redução de 50% das multas que incidem sobre os débitos
parcelados, englobando as multas dos débitos de FGTS
destinados à cobertura das importâncias devidas aos
trabalhadores.
Está correto o que se afirma em