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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.O estado ou municí...

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457941200937754
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.


O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União. 
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