Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200937994Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa1457941200937994Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalConforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesaAde capital nos 190 (cento e noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.Bcom pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.Ccom pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder.Dde custeio no último ano do mandato do titular de poder. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179337Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei 4.320/1964, é considerada Receita de Capital a receita oriunda.Questão 457941200210678Orçamento e Finanças PúblicasLevando-se em consideração os Princípios Orçamentários que regem o Orçamento Público, analise a seguinte afirmação: o orçamento deverá conter todas as...Questão 457941200362010Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo cr...Questão 457941200759332Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,Questão 457941200876057Orçamento e Finanças PúblicasMesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementa...Questão 457941200911582Orçamento e Finanças PúblicasO superávit do orçamento corrente é classificado comoQuestão 457941200947489Orçamento e Finanças PúblicasA abertura dos créditos suplementares e especiais à lei orçamentária anual de um ente da federação depende da existência de recursos disponíveis para ...Questão 457941201541475Orçamento e Finanças PúblicasEstabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decor...Questão 457941201602858Orçamento e Finanças PúblicasA Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funciona...Questão 457941201985547Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado Município do Seridó do RN firmou um convênio com a União para a construção de um ginásio de esportes. A União repassará ao Município o val...