Dentro do regime disciplinar do servidor público federal, definido pela lei 8.112/90, são estabelecidas as
responsabilidades do servidor federal. De acordo com o disposto no mencionado regime, é INCORRETO dizer
que:
A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para
apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
B A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
C O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois não são independentes entre si.
E Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.