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À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item. ...

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457941200938288
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM - 4Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.

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