Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que discip...

Q: Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A) Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia. | B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor. | C) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. | D) A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. | E) A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

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