Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de
expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de
Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal