Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201968522As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime ...1457941201968522Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços PúblicosAs atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da: Aimutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente. Bigualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários. Ccontinuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários. Dmutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados. Econtinuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141135Direito AdministrativoOs arranjos institucionais que expressam de forma mais adequada a coordenação entre governo e sociedade civil no nível local sãoQuestão 457941200171175Direito AdministrativoA convalidação de determinado ato administrativo fica obstada seQuestão 457941200221707Direito AdministrativoA Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com...Questão 457941200435584Direito AdministrativoA propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar queQuestão 457941200437761Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, den...Questão 457941200516128Direito AdministrativoConsidere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretari...Questão 457941200827360Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obt...Questão 457941201331561Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir: I. assiduidade.II. disciplina.III. capacidade organizacional. IV. produtividade.V. trabalho em equipe. Consoante disposto...Questão 457941201550513Direito AdministrativoA Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na f...Questão 457941201813474Direito AdministrativoSuponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada ...