À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), julgue a alternativa CORRETA a respeito de
relação de trabalho e de emprego entabulada pela
Administração Pública.
A A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo artigo 37, II e § 2º, não havendo o
reconhecimento de direitos trabalhistas.
B A contratação de servidor público, após a Constituição de
1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra
óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação
pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
C Por força da inconstitucionalidade verificada, caso um
contrato de trabalho entabulado pela administração pública
seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do
contratado em concurso público, o trabalhador não terá
direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo
aos serviços prestados.
D A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo artigo 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário contratualmente entabulado.