“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiad...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...

A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, ...

A arrecadação da receita orçamentária ocorre de forma concatenada, obedecendo a uma sequência lógicotemporal que, via de regra, gera atos e fatos orça...

Com referência à Lei n° 4.320, de 17/03/1964, tem-se no título VI, Da execução do orçamento, Capítulo 1, Da Programação da Despesa, o Artigo 47 que ob...

A Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibições e permissões quanto às operações de crédito no setor público. Dentre essas proibições e...

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública feder...

O artigo 13 da Lei 4.320/64 versa sobre o esquema das despesas orçamentárias por elementos, a que cada unidade administrativa ou órgão de governo deve...

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à f...

Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites dessas despesas e determina que não poderã...

“É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” De acordo com a Le...