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O conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometível a servidor público, com denom...

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457941200939043
Ano: 2017Banca: FUNRIOOrganização: SESAU-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Rondônia
O conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometível a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em Lei e pagamento pelos cofres públicos, para provimento efetivo, temporário ou em comissão denomina:
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