Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200939105Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de...1457941200939105Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e SuspSobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:Aa atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedadeBo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais Co Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de DireitoDa segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada umEcompete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos PoderesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024127Legislação FederalBrenda Bella Linda é economista e pretende organizar condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá...Questão 457941200208837Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso,...Questão 457941200325017Legislação FederalDe acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou um processo, esse processo será:Questão 457941200544395Legislação FederalKristijan é servidor público e costuma ausentar-se durante o horário de expediente sem comunicar o fato ao seu superior ou pedir autorização. Após a c...Questão 457941201049765Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:Questão 457941201263105Legislação FederalUma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que con...Questão 457941201346683Legislação FederalNo sistema CONFEA-CREA, de acordo com a Lei nº 6.496/77, podem solicitar benefícios da Mútua:Questão 457941201616182Legislação FederalPara garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da ...Questão 457941201786326Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 4.950-A/66, se o engenheiro contratado executar tarefas que ultrapassem as seis horas diárias, o valor da hora excedente será o...Questão 457941201885672Legislação FederalEdward Koch integra grupo de estudo em instituição internacional especializada em sistemas de segurança pública e mantém contatos no Brasil. Preocupad...