O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos atos de fiscalização,
apreensão, suspensão ou interdição. Compreende, também, um conjunto de formalidades que incluem
o Auto de Infração, o Mandado de Fiscalização e a Notificação de Lançamento, entre outros. Com base
no disposto na Lei Complementar nº 099/2017 de São Borja, analise as assertivas abaixo:
I. O Auto de Infração, sempre que possível, fará referência aos documentos de fiscalização, direta
ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado, sendo que a assinatura do autuado
não constitui formalidade essencial à sua validade e a sua existência não implica confissão ou
concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena.
II. O Termo de Apreensão conterá a relação sintética dos bens e/ou documentos apreendidos e a
citação do dispositivo legal violado. Deverá conter, também, a indicação, do lugar onde ficarão
depositados os documentos, objetos ou mercadorias apreendidas, o qual será designado pelo
autuante, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada, não podendo a designação recair no próprio
detentor.
III. A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito
tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, devendo
conter requisitos, entre os quais: a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o
prazo para recolhimento ou impugnação e a descrição do fato que motivou a notificação e a
indicação do dispositivo legal infringido, quando couber.
Quais estão corretas?