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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. I O caso fortuito e a força maior são causas que ...

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457941200939396
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.


I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.

II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.

III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.


Assinale a opção correta.
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