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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca MS CONCURSOS no concurso para SAP-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Constituição Estadual de São Paulo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.