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Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta. A administração é obrigada a fornecer a qua...

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457941200939425
Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: SAP-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Texto associado
À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à próxima questão:  

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.


A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

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