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A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e...

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457941200939449
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Câmara de Mossâmedes - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
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