Acerca da base legal do legítimo interesse, disposta na lei geral de
proteção de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Público, ao realizar o tratamento de dados pessoais
com base no legítimo interesse, deve realizá-lo de forma
transparente e com a observância dos direitos fundamentais
dos titulares, informando-os claramente sobre a finalidade do
tratamento, garantindo o acesso a esses dados e adotando
medidas de segurança adequadas para garantir a sua
proteção.
II. O tratamento de dados com respaldo no legítimo interesse
deve ser precedido de um teste de balanceamento que
considere, de um lado, os interesses do controlador ou de
terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos
titulares. Assim, o teste de balanceamento configura uma
avaliação de proporcionalidade realizada com base no
contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de
dados, levando em consideração os impactos e os riscos aos
direitos e liberdades dos titulares.
III. A hipótese legal do legítimo interesse autoriza a realização de
operações de tratamento de dados pessoais pelo operador
para resguardar seus interesses legítimos, sempre que
cumpridos os requisitos e critérios exigidos da lei. Por sua vez,
os interesses de terceiros se relacionam com toda instituição
voltada à defesa do consumidor ou demais coletividades, não
englobando interesses de indivíduos singularmente
considerados.
Está correto o que se afirma em