A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/20...

Q: A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.

A) Somente as universidades públicas podem receber apoio financeiro do poder público para a realização de atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação. | B) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre os entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, sendo vedada a participação de entidades privadas. | C) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação. | D) Tecnologia, pesquisa e inovação constituem assuntos de interesse exclusivo da União, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proporcionar meios de acesso a qualquer uma dessas áreas. | E) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa e inovação.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Política Social

A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.

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