Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200670849Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base te...1457941200670849Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisTexto associadoNo que se refere à organização político-administrativa, julgue ospróximos itens. Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200325544Direito ConstitucionalNo que concerne ao sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941200587674Direito ConstitucionalNo que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra pr...Questão 457941201000565Direito ConstitucionalCom referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município,...Questão 457941201341106Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situ...Questão 457941201462856Direito ConstitucionalAcerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.Questão 457941201511212Direito ConstitucionalÉ de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.Questão 457941201583669Direito ConstitucionalAcerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais...Questão 457941201770591Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá ao...Questão 457941201771822Direito ConstitucionalConsiderando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Caso, em audiência de instrução e julgamento de pr...Questão 457941202021436Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.