No que se refere aos princípios fundamentais e à o...

Q: No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual. | B) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município. | C) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores. | D) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado. | E) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

457941200939543

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Constituição Estadual de Alagoas

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

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