Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200939562Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vi...1457941200939562Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), assinale a alternativa incorreta. AA autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.BO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. CA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. DA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ENão é livre a qualquer pessoa poder representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106188Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado:Questão 457941200280797Direito AdministrativoAcerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200562997Direito AdministrativoDeterminado ente público possui um contrato com empresa privada, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância, no entanto, a referida empresa de...Questão 457941200618532Direito AdministrativoA respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.Questão 457941200700573Direito AdministrativoConstitui hipótese de aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:Questão 457941200706485Direito AdministrativoAnalise as hipóteses seguintes: I. A criação de uma nova secretaria estadual. II. A instituição de uma fundação pública. III. A institucionalização de...Questão 457941201310888Direito AdministrativoSobre o instituto da remoção, é correto afirmar:Questão 457941201811497Direito AdministrativoAs duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrat...Questão 457941201881258Direito AdministrativoPessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para titularizar a atividade administrativa e realizam atividades próprias da adminis...Questão 457941202014198Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei autoriza a criação para a prestação de serviços públicos ou para a exploração da atividade econômica...