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Em matéria de processo legislativo, é certo que:
Suponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilid...
Mauro possui 18 anos de idade e deseja concorrer às eleições deste ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ele possui a idade mínima de ele...
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasil...
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jur...
Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua desti...
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção ci...
De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:
Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando