Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à P...

Não é correto o que se afirma na alternativa

Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos instrumentos da política urbana, os instrumentos que se encaixam nos institutos juríd...

“A Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Poderão ser previstas nas opera...

A zona urbana caracterizada pelo uso residencial permite os seguintes usos:

Conforme o Plano Diretor do Município de Formigueiro, (RS), toda construção para habitação da zona prioritária ou de expansão urbana terá recuo mínimo...

Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 4º do Capítulo II desta Lei, os loteamentos deverão a...

“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol...

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da Política de Des...

No Brasil, o processo de parcelamento do solo urbano é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 3º do Capítulo I dessa Lei, somente será ...