Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pin...

Q: Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pag

A) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. | B) Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual. | C) Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias. | D) Não se sujeita ao princípio da anterioridade. | E) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.

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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

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