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No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos a...
Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Uma autarquia pode ser criada para exercer um...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva ...
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração púb...
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º ...
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos func...
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.Caso um agente ...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que