O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumpriment...

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Poderão servir no mesmo Conselho marido e mulher e ascendentes e descendentes.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato poderá residir em município alheio.

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá unificadamente em todo território nacional no dia 1 (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.