Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200940109Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio eco...1457941200940109Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Federais | Contribuições SindicaisCom relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta. AA sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria. BSua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade. CNo caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados. DTais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados. ENão se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200711326Direito TributárioJulgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem...Questão 457941200821986Direito TributárioO princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontre...Questão 457941200868381Direito TributárioParte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança j...Questão 457941201083571Direito TributárioSobre os tributos de competência da União, é incorreto afirmar que:Questão 457941201114540Direito TributárioA cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é feita com base na Lei n. 6.830/80. Com base nesta lei, julgue os itens a seguir, para então a...Questão 457941201588725Direito TributárioA Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarro...Questão 457941201613249Direito TributárioSobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.Questão 457941201642030Direito TributárioCaracteriza omissão de receita,e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desf...Questão 457941201837011Direito TributárioAs taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre ...Questão 457941201937915Direito TributárioConsidere a situação hipotética narrada:“João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na Centro- Oeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais ...