Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere
sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é
inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e
o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros
fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser
feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que