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A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência d...
Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta...
Assinale a alternativa correta a respeito das Políticas Municipais constantes na Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. P...
De acordo com a Lei 3.064/21, compete ao Guarda Civil Metropolitano, durante o Curso Preparatório: I. frequentar, com assiduidade, pontualidade e com ...
A respeito do que dita a Lei Municipal 1.012/2000, analise as afirmativas a seguir: I. Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, d...
De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir: I. As obras públicas previstas n...
Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, ob...
A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao